25/01/2026
O MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, instituiu um Comitê Técnico com a finalidade de elaborar estudos e proposta destinada à modernização do regime jurídico das Centrais de Abastecimento – CEASAs. Este comitê, também, tem por objetivo, discutir a atualização das normas jurídicas relacionadas aos interesses do mercado. A criação do grupo foi oficializada por meio de uma portaria (MDA nº 66/2026) do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) publicada no Diário Oficial da União, no dia 21 de janeiro de 2026.
O comitê terá uma série de competências, entre elas:
- Realizar análises técnicas e emitir pareceres;
- Elaborar relatórios que auxiliem a tomada de decisões;
- Identificar modelos de gestão e governança adotados nos estados e municípios;
- Propor melhorias dos processos internos;
- Levantar e analisar a legislação vigente das Ceasas.
Poderá, ainda, elaborar proposta legislativa com vistas a modernizar o marco legal das Ceasas.
Como o grupo será formado
A medida estabelece que o Comitê será composto por representantes de diversos órgãos internos e entidades, designados pelo MDA.
Os membros, titulares e suplentes, serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades e designados por ato do ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
Integrarão o Comitê:
- Secretaria Executiva;
- Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar;
- Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
- Consultoria Jurídica;
- Associação Brasileira das Centrais (Abracen) e
- Confederação Brasileira de Associações, Sindicatos e Operadores de Mercado de Ceasa e Afins (BR-BRASTECE).
O grupo deverá se reunir a cada dois meses, sendo possível solicitar reunião em caráter extraordinário, mediante convocação da Coordenação ou por solicitação de qualquer um de seus membros.
Pela publicação, a participação no grupo será considerada prestação de serviço público relevante, de caráter não remunerado.
A portaria já está em vigor.
Fonte: https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-mda-n-66-de-21-de-janeiro-de-2026-682694015